Ao aceder à plataforma realQTY, o utilizador concorda em cumprir estes termos. Este documento regula a relação entre a nossa tecnologia de tokenização e a sua participação na economia real.
1. Elegibilidade e Registo
Para investir na realQTY, deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. O registo exige a verificação de identidade (KYC), um processo obrigatório para prevenir fraude e lavagem de dinheiro, assegurando que o ecossistema permanece íntegro.
2. Natureza dos Tokens (RWA)
Os tokens emitidos representam direitos de participação económica ou posse fracionada sobre ativos industriais específicos, estruturados legalmente via Special Purpose Vehicles (SPV). Estes não são "moedas", mas sim representações digitais de ativos do mundo real.
3. Responsabilidade de Investimento
A realQTY fornece a infraestrutura e a curadoria de ativos, mas não presta consultoria financeira personalizada. Cada utilizador é responsável por avaliar a viabilidade dos seus investimentos com base nos documentos de auditoria e relatórios de risco disponibilizados em cada projeto.
4. Taxas e Custos
A utilização da plataforma pode envolver taxas de estruturação, gestão de ativos ou taxas de rede (gas fees) na blockchain. Todas as taxas são apresentadas de forma transparente antes de qualquer transação ser confirmada.
Uso Aceitável
É estritamente proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos, incluindo a tentativa de manipulação de oráculos de dados ou o uso de fundos de origem não comprovada. Qualquer violação resultará na suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, algoritmos de tokenização e o design da plataforma são propriedade exclusiva da realQTY. A reprodução ou engenharia reversa do nosso sistema é proibida e protegida pelas leis de propriedade intelectual de Portugal e da União Europeia.
6. Resolução de Litígios
Estes termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da utilização da plataforma, as partes elegem o foro da Comarca do Porto, sem prejuízo do recurso a mecanismos de arbitragem de consumo.
Tem dúvidas sobre o nosso acordo legal?
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